Estes Termos de Serviço entrarão em vigor em 1º de outubro de 2026. Até lá, aplicam-se os Termos de Serviço atuais. -> Ver Termos atuais

Termos de Serviço da Carpaydiem

Artigo 1: Geral

A Carpaydiem Co., Ltd. (doravante denominada "Empresa") opera um serviço chamado "Carused.jp" (doravante denominado "Serviço"), através do qual a Empresa fornece informações sobre veículos e produtos relativos a carros usados e outros produtos comercializados pela Empresa (doravante denominados "Produtos"), disponibiliza um shopping center online, e recebe pedidos e vende os Produtos. A Empresa estabelece por meio deste os seguintes termos de uso (doravante denominados "Termos") que regem a utilização do Serviço entre a Empresa e as pessoas que utilizam o Serviço (doravante denominadas "Usuário(s)").

Artigo 2: Escopo e Alterações dos Termos

Os Termos aplicam-se a transações padrão realizadas por meio do Serviço que se baseiam no pagamento antes do envio ("Pagamento Antes do Envio") (doravante denominadas "Transações Padrão"). Transações envolvendo crédito, incluindo transações de pagamento posterior sem Pagamento Antes do Envio, e quaisquer outras transações acordadas separadamente pela Empresa estarão sujeitas a contratos individuais separados celebrados entre a Empresa e o(s) Usuário(s) relevante(s), e os Termos não se aplicarão a tais transações. No entanto, com relação a assuntos não previstos em tais contratos individuais ou em quaisquer termos apresentados separadamente pela Empresa, as disposições dos Termos aplicar-se-ão na medida em que não sejam incompatíveis com a natureza de tais transações. As disposições dos Termos também se aplicarão, na medida em que não sejam incompatíveis com a sua natureza, aos serviços de leilão prestados por meio do Serviço e aos depósitos e outros valores correlatos incidentes sobre os mesmos. O(s) Usuário(s) deverá(ão) cumprir estritamente, de boa-fé, os Termos e quaisquer diretrizes, políticas ou outras regras estabelecidas separadamente pela Empresa.
A Empresa poderá, a seu critério, alterar todos ou parte dos Termos. A Empresa notificará o(s) Usuário(s) sobre tais alterações. Se um Usuário não se opuser a tais alterações dentro do prazo especificado no aviso após a Empresa notificá-lo, ou se o Usuário utilizar o Serviço após tal aviso, o Usuário será considerado como tendo aceito os Termos alterados.
Caso qualquer Artigo ou parte de qualquer Artigo contido nestes Termos seja considerado inválido ou inexequível nos termos das leis e regulamentos aplicáveis, o restante dos Artigos ou partes de Artigos permanecerá em pleno vigor. A Empresa e o(s) Usuário(s) deverão cooperar, em uma extensão razoável, na realização das revisões que se fizerem necessárias para que o efeito jurídico e econômico do Artigo ou parte de Artigo considerado inválido ou inexequível seja preservado na máxima extensão possível. A Empresa e o(s) Usuário(s) concordam em revisar tal Artigo na medida necessária para que seu efeito jurídico e econômico seja preservado na máxima extensão possível.

Artigo 3: Notificação ao Usuário

A Empresa poderá notificar o(s) Usuário(s) por e-mail, WhatsApp ou outros serviços de mensagens (doravante denominados "Serviços de Mensagens"), mediante publicação no site do Serviço, ou por qualquer outro meio considerado apropriado pela Empresa.
Quando a Empresa realizar a notificação por e-mail ou pelos Serviços de Mensagens, tal notificação será considerada recebida pelo Usuário quando a Empresa a enviar para as informações de contato registradas do Usuário. Qualquer falha do lado do Usuário em receber tal notificação, incluindo, mas não se limitando a, capacidade insuficiente da caixa de correio, configurações de recepção, registro incorreto de endereço ou falha de rede, será considerada como estando sob o controle do Usuário, e a Empresa não terá qualquer responsabilidade mesmo que o Usuário deixe de receber a notificação como resultado disso.
Quando a Empresa fizer a notificação mediante publicação no site do Serviço, tal notificação será considerada recebida pelo Usuário quando for publicada de forma acessível por meio do Serviço.
No momento em que a notificação for considerada recebida pelo Usuário, o conteúdo de tal notificação entrará em vigor imediatamente.
Os registros de transmissão mantidos pela Empresa, incluindo registros de transmissão de e-mail e registros de transmissão dos Serviços de Mensagens, constituirão evidência única e suficiente de que a notificação chegou ao Usuário.
Quando a Empresa notificar por e-mail ou pelos Serviços de Mensagens, o(s) Usuário(s) deverá(ão) verificar tal notificação sem demora.
Em caso de qualquer erro, discrepância, mau funcionamento do sistema ou atribuição incorreta, incluindo, mas não se limitando à vinculação incorreta de uma Cópia de TT, em qualquer notificação, prazo ou status gerado automaticamente pelo sistema da Empresa (uma "Notificação Automática do Sistema"), a Empresa reserva-se o direito de corrigir, modificar ou retirar tal notificação a qualquer momento.
Quando qualquer comunicação individual por parte de um representante de vendas autorizado da Empresa, seja por e-mail, WhatsApp ou outros Serviços de Mensagens, conflitar com uma Notificação Automática do Sistema ou a modificar, tal comunicação individual pelo representante de vendas autorizado prevalecerá estritamente e regerá a transação. A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer danos ou perdas decorrentes da confiança em uma Notificação Automática do Sistema incorreta antes de tal correção.

Artigo 4: Leis Aplicáveis, etc.

A promulgação, validade, execução, interpretação, etc., destes Termos estarão sujeitas às leis do Japão.
A versão em inglês dos Termos será considerada a versão original oficial e apenas a versão em inglês terá efeito legal. Qualquer tradução da mesma é fornecida apenas para fins de referência e, em caso de qualquer conflito ou inconsistência entre a versão em inglês e qualquer versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá.
A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) não se aplicará.

Artigo 5: Foro Competente

Caso surja qualquer litígio entre um Usuário e a Empresa em relação ao Serviço e/ou a quaisquer contratos concluídos por meio do Serviço, a Empresa e o(s) Usuário(s) concordam em tentar, de boa-fé, resolver tal litígio mediante discussão. No entanto, a Empresa não será obrigada a continuar tais discussões além do período que razoavelmente considerar apropriado.
Se o litígio não puder ser resolvido mediante discussão entre as partes envolvidas, ele será resolvido definitivamente por arbitragem em Tóquio, de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da Associação de Arbitragem Comercial do Japão (JCAA). O idioma da arbitragem será o inglês.
A sentença arbitral será final e vinculante para as partes, e as partes não apresentarão qualquer objeção a ela.

Artigo 6: Pré-requisitos para Utilização do Serviço

O(s) Usuário(s) deverá(ão), sob sua própria responsabilidade e custeio, obter e manter adequadamente os equipamentos de comunicação, softwares, conexão à Internet relevante e quaisquer outras instalações necessárias para utilizar o Serviço.
Certas funções do Serviço, incluindo a visualização de informações do veículo e a realização de consultas, podem ser usadas sem a obtenção da Qualificação de Membro. No entanto, para utilizar certas funções ou serviços designados pela Empresa, o(s) Usuário(s) deverá(ão) obter a qualificação para utilizar o Serviço (doravante denominada "Qualificação de Membro"). O método e as condições para a obtenção da Qualificação de Membro serão conforme previsto no Artigo 8.

Artigo 7: Alteração das Informações de Cadastro

Caso ocorram alterações no nome, endereço, número de telefone, conta de e-mail do Usuário ou em qualquer outra informação fornecida à Empresa no momento do cadastro, o(s) Usuário(s) deverá(ão) comunicar imediatamente tais alterações à Empresa.
A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer danos incorridos pelo(s) Usuário(s) ou por terceiros como resultado da falha do(s) Usuário(s) em notificar a Empresa sobre as alterações nas informações do usuário exigidas acima.
Se um Usuário deixar de notificar a Empresa sobre alterações nas informações cadastradas, a Empresa considerará que a notificação chegou a esse Usuário quando for enviada utilizando as informações cadastradas mais recentemente fornecidas pelo Usuário à Empresa, mesmo que tal notificação seja devolvida à Empresa como não entregável.

Artigo 8: Qualificação de Membro

A Qualificação de Membro será fornecida a uma pessoa física ou jurídica quando esta:

concordar com os Termos;
fornecer as informações pessoais obrigatórias especificadas na tela de cadastro aplicável; e
obtiver um ID de usuário e senha.

No entanto, a Qualificação de Membro poderá ser suspensa ou revogada se o Usuário incorrer em qualquer um dos atos proibidos estabelecidos nos Termos, ou se a Empresa considerar tal suspensão ou revogação necessária.

Artigo 9: Proibição

Os Usuários deverão utilizar os Produtos adquiridos da Empresa apenas para fins pacíficos e não deverão utilizar os Produtos para desenvolver ou fabricar armas de destruição em massa, tais como armas nucleares, biológicas ou químicas e mísseis.
Os Usuários não deverão reexportar os Produtos para qualquer terceiro país sem o consentimento prévio por escrito da Empresa.
A pedido da Empresa, os Usuários deverão fornecer informações relativas ao Uso Final e ao Usuário Final e, caso a Empresa julgue necessário, deverão enviar uma Declaração de Usuário Final (End-User Statement).
Os Usuários deverão cumprir os Regulamentos da Administração de Exportação dos EUA (EAR), o Regulamento sobre Tráfego Internacional de Armas (ITAR), o Regulamento de Duplo Uso da UE e as leis e regulamentos de sanções das Nações Unidas, dos Estados Unidos (OFAC), da União Europeia, do Japão e de qualquer outra jurisdição aplicável.
Se um Usuário violar qualquer um dos parágrafos anteriores, a Empresa poderá rescindir imediatamente o contrato relevante, e o Usuário será responsável por quaisquer danos incorridos pela Empresa como resultado de tal violação.

Artigo 10: Suspensão e Perda da Qualificação de Membro

A Empresa poderá, sem aviso prévio, suspender temporariamente toda ou parte da Qualidade de Membro de um Usuário se suspeitar que o Usuário violou os Termos ou se considerar tal suspensão necessária.
A Empresa tem o direito de revogar a Qualificação de Membro do(s) Usuário(s) em qualquer uma das seguintes situações:

Em caso de falência do(s) Usuário(s), ou se a Empresa decidir que o(s) Usuário(s) corre(m) risco de falência.
Quando as informações de cadastro fornecidas pelo(s) Usuário(s) se mostrarem inverídicas, imprecisas ou incompletas.
Quando o(s) Usuário(s) estiver(em) em descumprimento ou violação dos Termos ou de qualquer outro contrato com a Empresa.
No caso de a Empresa decidir que a prestação do Serviço ao(s) Usuário(s) seria inadequada devido a qualquer uma das seguintes circunstâncias:
1. O(s) Usuário(s) tenha(m) tomado qualquer medida que infrinja direitos autorais ou outros direitos da Empresa ou de terceiros, ou qualquer medida que represente uma ameaça de infração a tais direitos.
2. O(s) Usuário(s) tenha(m) tomado qualquer medida que infrinja os direitos de privacidade ou direitos de propriedade da Empresa, ou qualquer medida que represente uma ameaça potencial a tais direitos.
3. O(s) Usuário(s) tenha(m) tomado qualquer medida que cause perda ou dano a terceiros ou à Empresa, ou qualquer medida que represente uma ameaça potencial de tal perda ou dano.
4. O(s) Usuário(s) tenha(m) transferido ou tentado transferir a terceiros os direitos estipulados nos Termos.
5. O(s) Usuário(s) tenha(m) tomado qualquer medida que resulte na difamação de terceiros ou da Empresa.
6. O(s) Usuário(s) tenha(m) tomado qualquer medida contrária à ordem pública e aos bons costumes, incluindo obscenidade, prostituição, violência, atrocidades, abusos, etc., ou qualquer medida considerada pela Empresa como potencialmente tendente a tais violações, ou tenha fornecido a terceiros informações contrárias à ordem pública e aos bons costumes.
7. O(s) Usuário(s) tenha(m) tomado qualquer medida ilegal, qualquer medida relacionada a uma ação ilegal ou qualquer medida que possa potencialmente levar a uma ação ilegal.
8. O(s) Usuário(s) tenha(m) tomado qualquer medida relacionada à indústria do sexo.
9. O(s) Usuário(s) tenha(m) utilizado o Serviço utilizando a identidade de outra pessoa.
10. O(s) Usuário(s) tenha(m) utilizado programas de computador nocivos, como vírus, por meio do Serviço ou em conexão com o uso do Serviço, ou introduzido tais programas em qualquer dispositivo ou site da Empresa.
11. O(s) Usuário(s) tenha(m) tomado qualquer medida que leve a inconvenientes ou desvantagens para a Empresa ou para terceiros, qualquer medida que possa interferir no Serviço ou qualquer medida que impeça a operação do Serviço.
12. O(s) Usuário(s) tenha(m) utilizado o Serviço, direta ou indiretamente, com o propósito de interferir significativamente no uso do Serviço por outro(s) Usuário(s).
13. O(s) Usuário(s) tenha(m) tomado qualquer medida que possa promover qualquer uma das ações acima, incluindo o direcionamento de links para sites onde qualquer uma das ações acima seja realizada, inclusive quando tais ações forem realizadas por terceiros.
14. O(s) Usuário(s) tenha(m) tomado qualquer outra medida ilegal ou qualquer medida que possa potencialmente levar a uma ação ilegal.
15. O(s) Usuário(s) tenha(m) tomado qualquer outra medida considerada inadequada pela Empresa.

Artigo 11: Direitos Autorais

O(s) Usuário(s) não poderá(ão) utilizar quaisquer informações ou arquivos acessados por meio do Serviço além do escopo de seu uso pessoal individual sem a permissão do detentor dos direitos autorais.
O(s) Usuário(s) não poderá(ão), por qualquer meio, fornecer, divulgar, reproduzir, distribuir, transmitir ou de outra forma permitir que terceiros utilizem ou divulguem quaisquer informações ou arquivos obtidos por meio do uso do Serviço sem a permissão do detentor dos direitos autorais.
Caso surja qualquer litígio devido à violação deste Artigo, o(s) Usuário(s) deverá(ão) resolver tal litígio sob sua própria responsabilidade e custeio, financeira e administrativamente. A Empresa não será responsabilizada de forma alguma, e o(s) Usuário(s) não causará(ão) qualquer perda ou dano à Empresa.

Artigo 12: Pedido

O(s) Usuário(s) poderá(ão) fazer uma consulta à Empresa e iniciar negociações clicando no botão "FREE INQUIRY" na lista de estoque web no site do Serviço. Tal "FREE INQUIRY" é meramente uma consulta referente a um veículo e não constitui uma solicitação de emissão de uma fatura proforma (doravante denominada "PI").
Após a consulta descrita no parágrafo anterior, se a Empresa determinar, após negociações individuais ou de outra forma, que os termos aplicáveis foram acordados, a Empresa poderá, a seu critério, emitir e apresentar uma PI ao(s) Usuário(s) por e-mail ou outro meio considerado apropriado pela Empresa. A Empresa não terá qualquer obrigação ou compromisso de emitir uma PI ao(s) Usuário(s).
Quando um Usuário faz um pedido usando a função "Buy Now" no site do Serviço, uma PI será emitida automaticamente e imediatamente pelo sistema sem as negociações descritas nos dois parágrafos anteriores, e o status de reserva ("Under Offer") estipulado no Artigo 14 terá início.
A PI será enviada ao(s) Usuário(s) conforme descrito no Artigo 3 dos Termos. No entanto, tais informações não serão fornecidas na forma de publicações gerais no site do Serviço.
Uma PI será emitida apenas para o(s) Usuário(s) que tiver(em) preenchido com precisão as informações obrigatórias de acordo com as regras do Serviço estabelecidas nos Termos. Caso o(s) Usuário(s) não consiga(m) obter uma PI devido a informações imprecisas ou incompletas fornecidas por ele(s), e como resultado incorra(m) em qualquer desvantagem ou se envolva(m) em qualquer litígio, incluindo qualquer perda ou dano, a Empresa não será responsabilizada de forma alguma, e o(s) Usuário(s) resolverá(ão) tal questão sob sua própria responsabilidade e custeio.
A Empresa reserva-se o direito, a seu critério, de não alterar o status de uma transação específica para o status de reserva estipulado no Artigo 14.

Artigo 13: Pagamento e Envio de Comprovante de Pagamento

Caso o(s) Usuário(s) deseje(m) adquirir os Produtos da Empresa, o(s) Usuário(s) deverá(ão) pagar o valor especificado na PI como pagamento prévio ao envio (doravante denominado "Pagamento Antes do Envio (Depósito de Solicitação (Valor a Ser Aplicado ao Preço de Compra))") por transferência telegráfica (T/T) ou por qualquer outro método de pagamento designado ou aprovado pela Empresa.
O(s) Usuário(s) deverá(ão) enviar o comprovante de que o procedimento de pagamento foi concluído ou iniciado, por meio do sistema da Empresa ou por e-mail, dentro de 48 horas a contar da emissão da PI (Horário Padrão do Japão, JST), ou até outro prazo constante na PI ou especificado separadamente pela Empresa, incluindo qualquer prazo especificado separadamente pela Empresa ou prorrogado pelo sistema (doravante denominado "Prazo Limite para Envio da Cópia de TT"). Tal comprovante consistirá em uma Cópia de TT no caso de transferência telegráfica ou, no caso de qualquer outro método de pagamento, uma cópia de tela ou outra evidência mostrando que o procedimento de pagamento foi concluído ou iniciado (doravante denominados coletivamente como "Comprovante de Pagamento").
Para fins de cálculo do Prazo Limite para Envio da Cópia de TT estabelecido no parágrafo anterior e da Data Limite de Confirmação de Pagamento estabelecida no Artigo 14, Parágrafo 3, com base no calendário japonês, aos sábados, domingos e feriados previstos na Lei sobre Feriados Nacionais do Japão, incluindo feriados substitutos, serão excluídos, e o decurso do tempo será suspenso durante tais dias excluídos. Para fins de cálculo de tais prazos, se a hora de início incluir minutos, ela será arredondada para a hora seguinte, sendo os minutos tratados como 00. Não obstante qualquer prazo determinado automaticamente com base na passagem do tempo, o prazo final confirmado será a data e hora indicadas na PI relevante no Horário Padrão do Japão (JST).
O Comprovante de Pagamento constitui evidência apenas de que o procedimento de pagamento foi realizado. O pagamento não será considerado concluído, e nenhum contrato será formado, até que a Empresa tenha efetivamente confirmado o recebimento dos fundos ou a conclusão do pagamento. Se a Empresa determinar que qualquer Comprovante de Pagamento enviado é falso, alterado ou sob suspeita de ser falso ou alterado, a Empresa poderá cancelar imediatamente a reserva ("Under Offer") sem aviso prévio.
O Pagamento Antes do Envio constitui fundos pagos pelo(s) Usuário(s) para fins de reserva dos Produtos antes da formação do contrato e, mediante a formação do contrato, será aplicado a uma parte do preço de compra. O pagamento do Pagamento Antes do Envio e o simples envio do Comprovante de Pagamento não constituirão, por si só, a formação de um contrato de compra e venda.
Todas as despesas bancárias, taxas de processamento de pagamento e quaisquer outros custos incorridos em conexão com a remessa ou pagamento serão arcados pelo(s) Usuário(s).

Artigo 14: Estabelecimento, Efeito e Cancelamento de Reserva (Under Offer)

Quando a Empresa emitir uma PI ao(s) Usuário(s), o veículo relevante será reservado para o(s) Usuário(s) (doravante denominado "Under Offer"), e a Empresa reterá o veículo relevante para o(s) Usuário(s) durante o período de Under Offer.
O primeiro prazo para continuação do Under Offer será o "Prazo Limite para Envio da Cópia de TT" estipulado no Artigo 13, Parágrafo 2. Se o(s) Usuário(s) não enviar(em) o Comprovante de Pagamento até tal prazo, o Under Offer expirará automaticamente sem qualquer aviso prévio ou interpelação, e o veículo relevante retornará imediatamente ao status de "Disponível" e ficará disponível para compra por terceiros.
Quando a Empresa receber o Comprovante de Pagamento do(s) Usuário(s) e registrar tal recebimento, o Under Offer continuará, e um período de carência para a Empresa confirmar o recebimento do pagamento começará como o segundo prazo para continuação do Under Offer. O prazo para tal confirmação será de até 72 horas a contar do recebimento do Comprovante de Pagamento, ou até outro prazo especificado separadamente pela Empresa ou prorrogado pelo sistema (doravante denominado "Data Limite de Confirmação de Pagamento").
Se a Empresa não puder confirmar o recebimento efetivo do Pagamento Antes do Envio até a Data Limite de Confirmação de Pagamento, a Empresa poderá cancelar automaticamente o Under Offer sem qualquer aviso prévio ou interpelação e retornar o veículo relevante para o status Disponível.
Quando o(s) Usuário(s) tiver(em) múltiplos veículos sob o status Under Offer ao mesmo tempo e deixar(em) de concluir o pagamento integral do Pagamento Antes do Envio para todos os veículos relevantes até o Prazo aplicável (o Prazo Limite para Envio da Cópia de TT ou a Data Limite de Confirmação de Pagamento), a Empresa poderá, a seu exclusivo critério, tomar qualquer uma das seguintes ações:
1. cancelar imediatamente o Under Offer para todos os veículos relevantes sem aviso prévio; ou
2. aplicar o valor efetivamente recebido do(s) Usuário(s), a critério da Empresa, para o Pagamento Antes do Envio ou preço de compra de determinados veículos relevantes selecionados pela Empresa, e cancelar imediatamente o Under Offer para os veículos relevantes restantes.
Onde a alocação e o cancelamento descritos no parágrafo anterior forem realizados, a Empresa notificará o(s) Usuário(s) após tal ação, e o(s) Usuário(s) não fará(ão) qualquer objeção à decisão da Empresa referente a tal alocação ou cancelamento. A Empresa não será responsável de forma alguma por qualquer dano ou desvantagem incorridos pelo(s) Usuário(s) em resultado disso, incluindo, mas não se limitando à impossibilidade de comprar um veículo desejado.
Mesmo que qualquer cancelamento automático estipulado nos parágrafos anteriores não seja imediatamente executado através do sistema ou na prática após a expiração do prazo aplicável, a Empresa não será considerada como tendo renunciado ao seu direito de cancelar o Under Offer.
Se qualquer uma das seguintes circunstâncias ocorrer com relação ao(s) Usuário(s), ou se a Empresa determinar que há risco de ocorrência de qualquer uma de tais circunstâncias, a Empresa poderá, a seu exclusivo critério, cancelar imediatamente o Under Offer a qualquer momento:
1. onde a Empresa determinar que a continuação do Under Offer é inadequada e notificar o(s) Usuário(s) sobre o cancelamento por meios individuais de comunicação, incluindo os Serviços de Mensagens;
2. onde a Empresa determinar razoavelmente que qualquer documento enviado, incluindo o Comprovante de Pagamento, contém qualquer defeito, informação falsa, adulteração ou qualquer suspeita em relação a isso;
3. onde houver qualquer suspeita de que o(s) Usuário(s) esteja(m) envolvido(s) com forças antissociais, ou onde surgir qualquer outra preocupação de conformidade; ou
4. onde, além do exposto acima, a Empresa determinar que o cancelamento do Under Offer é necessário para o gerenciamento adequado do estoque ou para garantir a segurança das transações.
Após a expiração do Under Offer, o veículo relevante que havia sido retido para o(s) Usuário(s) ficará imediatamente disponível para compra por terceiros.

Artigo 14-2: Estoque de Terceiros (Estoque Compartilhado)

Alguns dos veículos listados no site do Serviço são de "Estoque de Terceiros (Estoque Compartilhado)" oriundos de vendedores terceiros. A disponibilidade de tais veículos depende do status do estoque dos vendedores relevantes e pode ser alterada sem aviso prévio.
Mesmo que uma PI tenha sido emitida e o período de Under Offer tenha começado, se o veículo relevante se tornar indisponível devido à venda prévia por um vendedor terceiro ou por qualquer outro motivo, a Empresa poderá cancelar o Under Offer e a transação relacionada. Em tal caso, a Empresa notificará o(s) Usuário(s) e poderá, quando apropriado, propor um veículo alternativo.
A Empresa não será responsável de forma alguma por qualquer dano decorrente do cancelamento devido ao Estoque Compartilhado.

Artigo 15: Conclusão e Rescisão do Contrato

O contrato de compra e venda entre o(s) Usuário(s) e a Empresa será considerado aceito pela Empresa e concluído no momento em que o valor equivalente ao Pagamento Antes do Envio (depósito de solicitação) especificado na PI for efetivamente recebido na conta designada pela Empresa até a "Data Limite de Confirmação de Pagamento" estipulada no Artigo 14, Parágrafo 3, ou, onde outro método de pagamento designado ou aprovado pela Empresa for utilizado, no momento em que a conclusão de tal pagamento for confirmada (doravante denominado "Vendido"). Mesmo onde o Comprovante de Pagamento, incluindo uma Cópia de TT, não tiver sido enviado, se a Empresa confirmar o recebimento efetivo do pagamento, o contrato de compra e venda será concluído no momento de tal confirmação.
Após a conclusão do contrato de compra e venda como "Vendido", qualquer obrigação de pagar o saldo remanescente, incluindo qualquer valor a pagar mediante o B/L ou na chegada, constituirá uma obrigação comum de pagamento decorrente da conclusão do contrato. As regras de Under Offer não se aplicarão a tal saldo remanescente, que deverá ser pago de acordo com os Termos de Pagamento aplicáveis.
Mesmo após a conclusão do contrato como "Vendido", a Empresa reserva-se o direito de rescindir o contrato imediatamente em qualquer um dos seguintes casos:
1. onde os Produtos não puderem ser fornecidos devido a restrições de importação, orientações, instruções ou outras medidas impostas pelas autoridades competentes;
2. onde o(s) Usuário(s) tiver(em) feito declarações falsas ou praticado atos ilegais, ou onde a Empresa determinar razoavelmente que o cumprimento do contrato se tornou impossível devido a qualquer ato ou omissão do(s) Usuário(s).
3. Nos casos em que a PI contiver qualquer erro de cálculo, erro tipográfico, omissão ou outro erro material
Quando o contrato for rescindido nos termos do parágrafo anterior, qualquer valor recebido pela Empresa será reembolsado ao(s) Usuário(s) dentro de um prazo razoável em dias úteis da Empresa. A Empresa não garante nem se compromete com um número específico de dias para a conclusão do reembolso. Todas as taxas de remessa, taxas bancárias intermediárias e quaisquer outros encargos bancários decorrentes da conexão com o reembolso serão arcados pelo(s) Usuário(s) e serão automaticamente deduzidos do valor do reembolso. A Empresa não pagará juros de qualquer natureza sobre qualquer valor retido até a data do reembolso. A Empresa também não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer perda cambial incorrida pelo(s) Usuário(s) como resultado de flutuações nas taxas de câmbio.
Quando a Empresa incorrer em quaisquer custos reais, incluindo custos de transporte terrestre de veículos ou taxas de armazenamento, durante o período até que o reembolso seja feito, tais custos serão arcados pelo(s) Usuário(s) e deduzidos do valor do reembolso. Onde o(s) Usuário(s) incorrer(em) em quaisquer custos reais, tais custos serão arcados pelo(s) Usuário(s), e a Empresa não arcará com tais custos de forma alguma.

Artigo 16: Envio

É de responsabilidade do(s) Usuário(s) confirmar com antecedência quaisquer regulamentos de importação, requisitos de desembaraço aduaneiro, documentos necessários e outras condições de importação aplicáveis em seu próprio país.
Quando quaisquer restrições de importação, orientações, instruções ou outros requisitos das autoridades competentes surgirem como resultado da falha do(s) Usuário(s) em tomar as medidas descritas no Parágrafo 1 acima, será de responsabilidade exclusiva do(s) Usuário(s) cumprir com tais restrições ou requisitos, e o(s) Usuário(s) não responsabilizará(ão) a Empresa em nenhuma circunstância. Além disso, o(s) Usuário(s) será(ão) responsável(eis) por quaisquer danos incorridos pela Empresa em resultado disso, e a Empresa não assumirá qualquer responsabilidade.
Os procedimentos locais e o registro do veículo serão realizados pelo(s) Usuário(s) sob sua própria responsabilidade e custeio.
Onde o(s) Usuário(s) deixar(em) de confirmar os regulamentos de importação, requisitos de desembaraço aduaneiro ou outras condições de importação aplicáveis em seu próprio país, ou onde o contrato se tornar impossível de ser cumprido como resultado disso, a Empresa não reembolsará o depósito de solicitação ou qualquer outro valor pago pelo(s) Usuário(s).

Artigo 16-2: Taxas de Armazenamento e Taxas por Atraso no Pagamento

Se o envio for adiado duas ou mais vezes a pedido do(s) Usuário(s), a Empresa poderá cobrar uma taxa de armazenamento de USD 200 por mês pelo custo de armazenamento do veículo.
Se o pagamento pelo(s) Usuário(s) for atrasado mesmo após a chegada do veículo ao porto, a Empresa reserva-se o direito de cobrar uma taxa adicional por atraso no pagamento de USD 200.

Artigo 17: Risco e Título de Propriedade

O risco dos Produtos será transferido da Empresa para o(s) Usuário(s) quando os Produtos forem colocados a bordo do navio transoceânico no porto de embarque.
A Empresa reterá o título de propriedade dos Produtos até que o pagamento integral dos Produtos tenha sido efetuado.

Artigo 18: Reembolsos

Os reembolsos serão feitos apenas quando a Empresa determinar razoavelmente que há uma base válida para tal reembolso, incluindo quando o contrato relativo ao pagamento relevante não tiver sido concluído.
Quando nenhuma base razoável conforme descrita no Parágrafo 1 acima for reconhecida, nenhum reembolso será feito em princípio. No entanto, um reembolso poderá ser feito quando a Empresa entender, de outra forma, que o reembolso é necessário.
Todas as taxas bancárias, taxas bancárias intermediárias e quaisquer outros custos incorridos em conexão com a remessa de um reembolso serão arcados pelo(s) Usuário(s) e deduzidos do valor do reembolso, exceto onde a Empresa tiver responsabilidade substancial.
Onde um procedimento de devolução de remessa estiver em andamento, ou onde a Empresa determinar razoavelmente que há qualquer incerteza quanto ao recebimento de fundos ou conclusão do pagamento, a Empresa poderá reter o reembolso até que tal incerteza ou procedimento tenha sido resolvido.
Em caso de qualquer reembolso por qualquer motivo, a Empresa processará o reembolso no prazo máximo de 30 dias a partir do momento em que notificar o(s) Usuário(s) sobre sua decisão de fazer o reembolso. A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer dano incorrido pelo(s) Usuário(s), incluindo qualquer perda cambial, decorrente de atrasos de processamento ou remessa ou flutuações nas taxas de câmbio que ocorram antes da conclusão do reembolso.

Artigo 19: Responsabilidade pelo Produto

As vendas da Empresa são feitas no estado em que se encontram ("as-is") no momento da venda. A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer problema, incluindo quebras, defeitos, falhas, acidentes ou outros problemas decorrentes da conexão com os Produtos adquiridos pelo(s) Usuário(s), onde tal problema seja atribuível ao fabricante dos Produtos. Além disso, a Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer dano incorrido por qualquer terceiro como resultado disso.

Artigo 20: Responsabilidade por Defeitos

Após a transferência do risco estipulado no Artigo 17 para o(s) Usuário(s), a Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer defeitos, falhas ou quaisquer outros danos incorridos pelo(s) Usuário(s) em conexão com os Produtos. Além disso, a Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer dano incorrido por qualquer terceiro como resultado disso.
A Empresa e o(s) Usuário(s) podem concordar com condições diferentes das estabelecidas acima, caso em que tal acordo prevalecerá.
Salvo disposição em contrário nos Termos, a Empresa não aceitará qualquer reclamação com respeito a qualquer veículo.
As condições constantes do site do Serviço deverão ser cuidadosamente verificadas e analisadas pelo(s) Usuário(s) sob sua própria responsabilidade.
A Empresa não será responsável por qualquer dano descoberto após a compra.

Artigo 21: Ônus dos Custos

A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer falha ou acidente decorrente de defeitos nos Produtos, quaisquer defeitos ou falhas atribuíveis ao fabricante, ou qualquer outro dano incorrido pelo(s) Usuário(s) ou por terceiros. O(s) Usuário(s) arcará(ão) com todos os custos necessários para resolver quaisquer destas questões.
No caso extremamente raro de ocorrerem danos resultantes de dolo ou culpa grave por parte da Empresa, a Empresa arcará com a totalidade ou parte dos custos de reparo e custos de indenização, independentemente das disposições estipuladas no Parágrafo 1 acima.

Artigo 22: Cancelamento

Como regra geral, o(s) Usuário(s) não poderá(ão) cancelar uma transação por sua própria conveniência após a conclusão do contrato de compra e venda. No entanto, apenas onde a Empresa aprovar especificamente tal cancelamento, o(s) Usuário(s) poderá(ão) cancelar a compra dos Produtos pagando à Empresa 15% do valor do contrato ou US$ 1.500, o que for maior, como taxa de cancelamento. Nesse caso, a Empresa poderá aplicar qualquer pagamento já recebido para abater tal taxa de cancelamento.
Quando o(s) Usuário(s) solicitar(em) individualmente à Empresa para obter um veículo que não esteja incluído na linha de Produtos do Serviço (doravante denominado "Pedido Especial"), e a Empresa garantir tal veículo com base na solicitação, o(s) Usuário(s) será(ão) obrigado(s) a comprar tal veículo. Não obstante os requisitos para conclusão de um contrato de compra e venda estabelecidos no Artigo 15 ou em outro lugar, se, no caso de um Pedido Especial, o(s) Usuário(s) cancelar(em) a solicitação ou transação por sua própria conveniência após o veículo ter sido garantido, incluindo o cancelamento automático devido ao não envio do Comprovante de Pagamento ou à não realização do pagamento até o prazo aplicável, o(s) Usuário(s) pagará(ão) imediatamente à Empresa, como taxa de cancelamento, 30% do valor do contrato ou US$ 3.000, o que for maior.
A Empresa reserva-se o direito de cancelar o contrato se o(s) Usuário(s) deixar(em) de cumprir os Termos de Pagamento após o envio dos Produtos e o pagamento for atrasado por sete ou mais dias a partir da data de vencimento, podendo cobrar o valor que a Empresa razoavelmente determinar, até 100% do valor do contrato, a título de taxa de cancelamento. A Empresa e o(s) Usuário(s) concordam razoavelmente que tal taxa de cancelamento constitui liquidação de danos, levando em consideração a dificuldade de reevenda após a partida, armazenamento ou outros custos incorridos no destino, custos de retransporte e outros danos ordinariamente incorridos pela Empresa.
No caso de cancelamento por qualquer motivo, a Empresa poderá levar até 30 dias para concluir o reembolso, e todos os custos incorridos em conexão com tal solicitação de reembolso serão arcados pelo(s) Usuário(s), conforme refletido nas disposições acima.
Se o(s) Usuário(s) cancelar(em) após a Empresa ter entregue os Produtos a uma transportadora, o(s) Usuário(s) arcará(ão) com o valor total do contrato, além dos custos gerais incorridos no destino.

Artigo 23: Devoluções

Uma vez concluído o contrato de compra de Produtos e transferidos os Produtos ou direitos de propriedade relativos a tais Produtos para o(s) Usuário(s), a Empresa não aceitará quaisquer devoluções.
Se o(s) Usuário(s) desejar(em) devolver os Produtos após a partida, tal devolução, em princípio, não será permitida, e a Empresa poderá cobrar o valor que razoavelmente determinar, até 100% do valor do contrato, a título de perdas e danos pré-fixados, levando em consideração a dificuldade de reevenda após a partida, custos de armazenamento no destino e outros danos ordinariamente incorridos pela Empresa.
Se os Produtos tiverem chegado ao(s) Usuário(s) após a partida, o(s) Usuário(s) deverá(ão), às suas próprias custas e de acordo com as instruções da Empresa, tomar todas as medidas necessárias, incluindo o envio de devolução, retransporte e armazenamento.
A Empresa poderá dispor de quaisquer Produtos devolvidos ou Produtos que não possam ser devolvidos por meio de revenda, retransporte, armazenamento, descarte ou qualquer outro meio, e o(s) Usuário(s) não fará(ão) qualquer objeção a isso.
Devido às especificações individuais, condição de uso e natureza do transporte internacional dos Produtos (veículos usados), os Produtos enquadram-se nas exceções às obrigações de devolução previstas pela Diretiva de Direitos do Consumidor da UE, pelas Regulamentações de Contratos do Consumidor do Reino Unido e pela Lei do Consumidor Australiana, incluindo produtos sob medida, produtos inadequados para devolução devido à sua natureza e produtos cujo valor diminui rapidamente. Consequentemente, o(s) Usuário(s) não terá(ão) o direito de devolver os Produtos após a conclusão do contrato.
Não obstante os parágrafos anteriores, exceções ao exposto acima poderão ser aplicadas onde a Empresa tiver responsabilidade substancial.
O(s) Usuário(s) concorda(m) que as perdas e danos pré-fixados estipulados neste Artigo são razoáveis.

Artigo 24: Proteção das Informações do Usuário

A Empresa não divulgará nem fornecerá a qualquer terceiro quaisquer informações fornecidas à Empresa pelo(s) Usuário(s) por meio do processo de cadastro de usuário, ou quaisquer informações que se tornem do conhecimento da Empresa no decorrer do uso do Serviço pelo(s) Usuário(s), exceto nas seguintes circunstâncias:
1. onde o(s) Usuário(s) concordar(em) com a divulgação de informações pessoais limitadas, incluindo ID de usuário, endereço, número de telefone, endereço de e-mail, etc.;
2. onde a Empresa compilar e publicar informações estatísticas, processadas de forma que não identifique qualquer indivíduo, com o propósito de avaliar tendências no uso do Serviço; ou
3. onde a divulgação for exigida por lei.
Além de fornecer o Serviço conforme estabelecido nos Termos, a Empresa poderá utilizar informações pessoais para fins de notificação ao(s) Usuário(s), por correio direto ou e-mail, sobre veículos recém-chegados e informações relativas a outros produtos e serviços da Empresa.

Artigo 25: Rescisão e Suspensão do Serviço

A Empresa poderá rescindir ou suspender a operação do Serviço sob qualquer uma das seguintes circunstâncias:
1. onde manutenção ou trabalhos regulares ou de emergência no sistema forem necessários para o Serviço, ou onde ocorrerem circunstâncias inevitáveis, tais como uma falha no sistema interno;
2. onde o Serviço não puder ser operado como de costume devido a guerra, desordem civil, motins, disputas trabalhistas, terremotos, erupções vulcânicas, inundações, tsunamis, incêndio, quedas de energia, falhas de sistema causadas por hacking ou vírus de computador, ou qualquer outra emergência;
3. onde a operação do Serviço for restrita ou ordenada por uma agência Governamental, ou onde os serviços de outros provedores de serviços de comunicações eletrônicas forem encerrados ou suspensos; ou
4. onde a Empresa considerar a suspensão temporária necessária para a operação do Serviço.
A Empresa notificará o(s) Usuário(s) com antecedência se encerrar ou suspender a operação do Serviço nos termos do parágrafo anterior. No entanto, tal aviso prévio poderá não ser dado em caso de emergência.
A Empresa não assumirá qualquer responsabilidade por qualquer dano incorrido pelo(s) Usuário(s) ou por terceiros como resultado da rescisão ou suspensão do Serviço.

Artigo 26: Exclusões

Salvo disposição em contrário nos Termos, a Empresa não é de forma alguma responsável por danos incorridos pelo(s) Usuário(s) ou terceiros por meio do fornecimento ou atrasos/alterações, interrupção, suspensão, rescisão, descontinuação ou abolição do Serviço, vazamento ou perda de informações fornecidas por meio do cadastro no Serviço ou outros meios, ou danos de outra forma incorridos relacionados ao Serviço.
O exposto acima pode não se aplicar necessariamente em casos em que houver dolo ou culpa grave por parte da Empresa.
A Empresa não faz qualquer garantia em termos de integridade, precisão, utilidade, etc., dos conteúdos do Serviço, ou de informações obtidas pelo(s) Usuário(s) por meio do Serviço.
A Empresa não faz qualquer garantia referente ao funcionamento adequado dos equipamentos ou softwares do(s) Usuário(s) em conexão com o Serviço.
A Empresa não é de forma alguma responsável por quaisquer litígios entre o(s) Usuário(s) e terceiros que possam surgir através do uso do Serviço.
Além do exposto acima, o(s) Usuário(s) é(são) responsável(eis) pela indenização de quaisquer danos incorridos pela Empresa como resultado da violação dos Termos, dolo ou culpa grave por parte do(s) Usuário(s).
Nenhuma das partes poderá ceder qualquer um de seus direitos ou obrigações sob os Termos sem o consentimento prévio por escrito da outra parte. Se a outra parte consentir com tal cessão, os Termos reverterão em benefício e serão vinculantes para o sucessor ou cessionário relevante.
Caso qualquer disposição dos Termos seja inválida ou inexequível, tal disposição não terá efeito e será considerada não incluída nos Termos, sem invalidar qualquer uma das disposições restantes dos Termos. As partes deverão então se empenhar para substituir a disposição inválida ou inexequível por uma disposição que seja o mais próxima possível em substância à disposição inválida ou inexequível.

Artigo 27: Reclamações e Indenizações

Nenhuma reclamação será aceita, a menos que todos os seguintes requisitos sejam atendidos:
1. o preço de compra do veículo seja de US$ 1.500 ou mais;
2. o valor do dano reclamado exceda US$ 300 (o(s) Usuário(s) arcará(ão) com até US$ 299 como custos de reparo por veículo);
3. a idade do veículo seja inferior a 10 anos;
4. no caso de problemas no motor ou na transmissão, a quilometragem do veículo seja inferior a 100.000 km;
5. o(s) Usuário(s) notifique(m) a Empresa por escrito sobre os detalhes da reclamação no prazo de 14 dias após a chegada do veículo ao destino especificado no Conhecimento de Embarque (Bill of Lading), desde que tal reclamação seja limitada aos casos em que haja uma discrepância material entre a Ficha de Inspeção (Inspection Sheet) e a condição real do veículo, e tal notificação deva ser acompanhada de fotografias e vídeos; e
6. no prazo de 7 dias após o envio da notificação estabelecida acima, o(s) Usuário(s) envie(m) à Empresa por e-mail os seguintes documentos: um relatório da autoridade portuária referente a qualquer dano ao veículo ou itens ausentes; um relatório de um prestador de serviços de reparo local com expertise apropriada e um orçamento para reparos em dólares norte-americanos; e fotografias do dano relevante.
A Empresa não será responsável por qualquer um dos seguintes itens:
1. danos interiores julgados como mineiros, insignificantes ou não prontamente visíveis, incluindo, mas não se limitando a, arranhões, queimaduras de charuto, manchas e cortes;
2. equipamentos interiores ausentes ou danificados, incluindo, mas não se limitando a, manoplas de câmbio, encostos de cabeça, para-sóis, pneus reserva, kits de ferramentas/macaco, tapetes, acendedores de cigarro e controles remotos;
3. danos exteriores indicados antes da compra, ou julgados como mineiros, insignificantes ou não prontamente visíveis, incluindo, mas não se limitando a, arranhões, pequenas mossas/amassados, furos e ferrugem leve;
4. pneus de neve ou rodas cujas porcas de trava de roda não foram removidas; ou
5. itens consumíveis, incluindo, mas não se limitando a, óleo, combustível, banda de rodagem dos pneus e gás do ar-condicionado.

Termos Especiais Aplicáveis ao Leilão Ninja

As disposições deste Capítulo aplicam-se apenas ao serviço de leilão prestado pela Empresa por meio do sistema “Ninja” ou sistemas similares (doravante denominado “Leilão Ninja”). Elas não se aplicam a outros serviços de leilão, incluindo o Leilão TTC, para os quais a Empresa estabelece termos e condições separadamente. Com relação aos procedimentos de transação após um arremate bem-sucedido (compra), métodos de pagamento, celebração de contratos, cancelamentos, isenções de responsabilidade e quaisquer outros assuntos não previstos expressamente neste Capítulo, as disposições dos Termos (Capítulos 1 a 4) aplicar-se-ão mutatis mutandis ao Leilão Ninja.

Antes que a Empresa possa iniciar os lances nos veículos solicitados pelo(s) Usuário(s), o(s) Usuário(s) deverá(ão) pagar um depósito de leilão à Empresa. O(s) Usuário(s) pagará(ão) um depósito equivalente a 10% do preço do(s) veículo(s) no(s) qual(is) deseja(m) dar lances (ou, no caso de múltiplos veículos, 10% do preço total de tais veículos). Consequentemente, o(s) Usuário(s) poderá(ão) fazer lances até um valor acumulado equivalente a dez vezes o valor do depósito.

Se nenhuma solicitação de lance for enviada ou nenhuma transação for concluída dentro do prazo de um ano a contar do pagamento do depósito, a conta será considerada inativa devido à falta de atividade de transação, e o(s) Usuário(s) poderá(ão) ficar impossibilitado(s) de usar o Serviço ou de utilizar serviços relacionados. Se a conta permanecer inativa por dois anos, a Empresa não aceitará qualquer pedido de reembolso do depósito, e considerar-se-á que o(s) Usuário(s) renunciou(aram) ao direito de solicitar tal reembolso.

O(s) Usuário(s) poderá(ão) fazer lances em qualquer número de veículos dentro do limite de lances baseado no valor do depósito.

O Leilão Ninja é operado por uma empresa não afiliada à Empresa. A Empresa não será responsável por quaisquer circunstâncias decorrentes de fatores externos, incluindo problemas técnicos.

Em caso de arremate bem-sucedido, o(s) Usuário(s) será(ão) notificado(s) dos resultados do lance e receberá(ão) uma PI.

Nenhuma reclamação será aceita com relação a qualquer um dos seguintes veículos:

veículos para os quais tenham decorrido 10 anos ou mais desde a data de fabricação ou do primeiro registro
veículos que tenham percorrido mais de 100.000 quilômetros
veículos com modificações no chassi, motor ou sistema de escapamento
veículos com histórico documentado de acidentes (grau de condição = 0 ou R, ou equivalente)

Além disso, nenhuma reclamação será aceita em relação a quaisquer falhas no ABS, SRS ou outros componentes eletrônicos de veículos adquiridos por um preço de leilão inferior a JPY 200.000.